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Prefeitura Municipal de Rosário Oeste

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Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

Competência e Função da Secretaria de Administração
  • Disciplinar e normatizar os procedimentos de controle dos bens patrimoniais do Município; Regulamentar o fluxo operacional de movimentação dos bens móveis do Município; Atender legalmente os dispositivos contidos nos Artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº 4.320/1964.
  • Regulamentar o procedimento para realização do processo seletivo simplificado e atender legalmente os dispositivos contidos no § IX do art. 37 da CF, Lei Municipal n.° 968/2004 e demais leis aplicadas à administração pública municipal.
  • Atender a necessidade temporária e o excepcional interesse público.
  • Disciplinar  os procedimentos de controle dos materiais de Expediente e Consumo em geral da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT.
  • Regulamentar o fluxo operacional de entrada e saída de materiais de expediente e consumo, inclusive o controle de combustíveis e lubrificantes.
  • Normatizar o controle do almoxarifado verificando estoque na Quantidade, reposição, armazenagem, validade, controle do uso, mercadorias e produtos de limpeza e de serviços, etc. aquisição (levantamento de preços, pesquisa de fornecedores, registro das compras feitas e fazer, arquivamento de notas) e outras funções necessitam observar critérios de racionalização, acondicionamento, localização, acurácia, padronização, indicadores e documentação.
  • Atender legalmente os dispositivos contidos na Lei4.320/1964, Lei 8.666/93 e demais leis municipais criadas para esse fim especifico, relacionados a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT.
  • Regulamentar os procedimentos de rotinas de trabalhos de serviços gerais nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste MT.
  • Disciplinar os serviços de copa, limpeza e outros serviços gerais de toda a estrutura organizacional de poder público municipal.
  • Normatizar o Estatuto da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste n° 533 de agosto de1993 atualizado através da Lei n° 1.234 de maio de 2011, o Decreto 34/2010 e mais legislações especificas.
  • Disciplinar os procedimentos de admissão de pessoal para o exercício de cargo comissionado e função de confiança a serem observados pela Unidade de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste MT.
  • Padronizar os procedimentos ações dos Recursos Humanos e administração objetivando maior agilização, transparência, eficiência e eficácia no acompanhamento da admissão de pessoal para o exercício de cargo comissionado e função de confiança.
  • Aperfeiçoar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal, disciplinando normas a Unidade de Recursos Humanos, objetivando organizar e estabelecer atividades mínimas a serem observadas.

Fonte: Controladoria Interna da Prefeitura de Rosário Oeste 
 

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