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Prefeitura Municipal de Rosário Oeste

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Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

Lei Orgânica Municipal - Seção II - Da política urbana e rural

Da Secretaria Municipal de Agricultura


Art. 70 – A política de desenvolvimento urbano e rural, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos, dos aglomerados urbanos rurais e garantir o bem estar de seus habitantes.§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e rural.

§ 2º - A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação do Município expressas no Plano Diretor.

§ 3º - Os imóveis desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do Inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º - O proprietário do solo incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com vistas prévias da Câmara Municipal, num prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, a serem pagos a partir da emissão do parecer do Senado Federal.

Art. 71 – O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

§ 1º - Criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento que orientará a política desenvolvimentista, com a participação da Câmara Municipal, associações, entidades e órgãos públicos, cujo planejamento será incluído no Plano Diretor do Município, levando em consideração:

I – apoio creditício e incentivos fiscais à produção e comercialização de produtos agropecuários, para os pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, bem como as atividades de agroindústria;

II – melhoria das condições de vida da população principalmente em relação à educação, saúde, habitação, lazer, cultura, transporte e saneamento;

III – assistência técnica e social mantida como serviço público oficial de caráter educativo, gratuito aos pequenos e médios produtores rurais, pescadores, artesanais e extensivos às suas famílias, levando em conta:

a) – medidas que visem incrementar a renda líquida do produtor rural, através de aumento de produção e produtividade, diminuição dos custos operacionais e melhoria nos sistemas que evitem as perdas na colheita;

b) – diversificação de cultura, com a introdução de culturas regionais, criando novas alternativas de renda e diminuindo os riscos advindos da exploração de uma única atividade;

c) – tratamento e aproveitamento de áreas encapoeiradas e degradadas, com o objetivo de combater as derrubadas das matas e a destruição dos ecossistemas.

IV – organização das vilas e sedes distritais.

§ 2º - A política de desenvolvimento rural tem como objetivo, o desenvolvimento sócio – econômico do meio rural, fixando o homem à terra, dando –lhe um padrão de vida digno do ser humano.

§ 3º - Incluem-se no planejamento da política de desenvolvimento rural do Município, as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras, florestais e sociais.

§ 4º - Lei Complementar de iniciativa do Legislativo, definirá a estruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

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