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Prefeitura Municipal de Rosário Oeste

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Estrutura Organizacional

DIRETRIZES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA


SUBSEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 76 – O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, constante normas gerais federais, os Programas de Ação Governamental na área de Assistência Social, observado o disposto no Artigo 228 da Constituição Federal.

§ 1º - As entidades beneficentes de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “Caput” deste Artigo.

§ 2º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

ESTRUTURA:

De acordo com a Lei Municipal 1.1318/2013 a estrutura da Secretaria é a seguinte:

1 - Secretário Municipal

2 - Diretor do CRAS;

3 - Diretor de Programa e Projetos Sociais;

4 - Diretor do Bolsa Família;

5 - Coordenador de Proteção e Controle da Criança e do Adolescente;

6 - Coordenador de Programa de Trabalho Emprego e Renda;

7 - Coordenador da Casa Transitória Pedro Henrique Coelho Belém

8 - Chefe de Apoio Administrativo

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