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Prefeitura Municipal de Rosário Oeste

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Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

 

DIRETRIZES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA


SUBSEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 76 – O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, constante normas gerais federais, os Programas de Ação Governamental na área de Assistência Social, observado o disposto no Artigo 228 da Constituição Federal.

§ 1º - As entidades beneficentes de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “Caput” deste Artigo.

§ 2º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

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