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Prefeitura Municipal de Rosário Oeste

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Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

Lei Orgânica Municipal - Seção VI


Art. 34 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. § 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. § 2º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia vinte do mês subseqüente, demonstrativo de receitas e despesas realizadas no mês anterior. Art. 35 – O controle externo da Câmara Municipal far-se-á com o auxílio do Tribunal do Estado de Mato Grosso, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. § 1º - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro. § 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as Contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias. § 3º - Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar – lhes a legitimidade, na forma da Lei, publicando edital. § 4º - Vencido o prazo do parágrafo anterior as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio. § 5º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias. § 6º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas. § 7º - As contas rejeitadas serão enviadas ao Ministério Público. Art. 36 – A Comissão Permanente de Fiscalização diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma der investimentos não programados ou de subsídios não aprovados poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência. § 2º - Entendendo o Tribunal de Contas Irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação e encaminhamento da questão ao Ministério Público. Art. 37 – Fica o Poder Executivo e Legislativo, respectivamente no âmbito de suas competências, responsável pela criação e normatização do Controle Interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipal por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - os responsáveis pelo controle externo ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal. § 3º - A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do Artigo anterior. § 4º - Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a comissão permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal o que prevê o § 2º do Artigo 36. CAPÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO SEÇÃO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SUBSEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 53 – O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente obras públicas; § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacitação econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. § 3º - A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar. I – sobre conflito de competência; II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar; III – as normas gerais sobre: a) - definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos; b) - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas. § 4º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 54 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I – exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos; III – cobrar tributos: a) – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado; b) – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou; IV – utilizar tributo com efeito de confisco; V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município; VI – instituir impostos sobre: a) – patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b) – templos de qualquer culto; c) – patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; d) – imóveis tombados pelos órgãos competentes; e) – livros, jornais e periódicos. VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. § 1º - A vedação do Inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 2º - As vedações do Inciso VI, “a”, o a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel. § 3º - As vedações expressas no Inciso VI, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas. § 4º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da Lei Municipal específica. SUBSEÇÃO III DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO Art. 55 – Compete ao Município constituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem com a cessão de direitos a sua aquisição; III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definida em Lei Complementar Federal; § 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. § 2º - O imposto previsto no Inciso II: a) – não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; b) – compete ao Município em razão da localização do bem. § 3º - O imposto previsto no Inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação. § 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos Incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal. SEÇÃO IV DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS Art. 56 – Pertence ao Município: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter; II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados; III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu Município; IV – a sua parcela de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; V – setenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários, incidentes sobre ouro, quando definido em Lei Federal como ativo financeiro ou instrumento cambial. Parágrafo Único – As parcelas de receita mencionadas no Inciso IV, serão asseguradas conforme os seguintes critérios: I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas no Município; II – até um quarto, de acordo com o que dispuser a Lei do sistema financeiro e Tributário do estado. Art. 57 – O Município receber da União, parte que lhe cabe nos tributos por ela arrecadados, calculados na forma do Artigo 159, da Constituição Federal. Art. 58 – O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único, Inciso I e II do Artigo 56. Art. 59 – É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuído ao Município nesta subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos aos impostos. Parágrafo Único – A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos. Art. 60 – O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar. Art. 61 – O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos, quando for o caso.

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