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Prefeitura Municipal de Rosário Oeste

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Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

Lei Orgânica Municipal: subsecão II - Da Saúde

Art. 74 – O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II – participação da comunidade.

§ 1º - A assistência à saúde à iniciativa privada.

 § 2º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

§ 3º - É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios ou  subvenções às instituições  privadas com fins lucrativos.

§ 4º - Os cargos de direção do setor de saúde serão exercidos por profissionais da área, devidamente registrado no respectivo conselho.

§ 5º - O Sistema Único Descentralizado de Saúde será gerido e administrado pela Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde.

 § 6º -  Criação de um Conselho Municipal de Saúde, composto por entidades representativas de usuários, representantes dos servidores e prestadores de serviços ligados à área.

§ 7º - a instância deliberativa, consultiva, informativa e recursal do SUDS do Município, será o Conselho Municipal de Saúde.

§ 8º - É direito de qualquer cidadão ou entidade representativa formular solicitação e acompanhar a sua tramitação junto ao Conselho Municipal de Saúde, quando da omissão de atendimento, nos casos de imperícia profissional, da omissão de informação e de irregularidades no funcionamento dos serviços. 

Art. 75 – Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

I – organizar e manter, com base no perfil epidemiológico municipal, uma rede de serviços de saúde com capacidade de atuação em promoção de saúde, prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes;

II – garantir total cobertura assistencial à saúde, mediante a expansão da rede pública com serviços próprios dos órgãos do setor público,  preservadas as condições de qualidade e acessibilidade nos vários níveis;

III – organizar e manter registro sistemático de informações de saúde e vigilância sanitária, ambiental, da saúde do trabalhador, epidemiológica, visando o conhecimento dos fatores de risco da saúde da coletividade;

IV – abastecer a rede pública de saúde, fornecendo, repondo e mantendo os insumos e equipamentos necessários ao seu funcionamento;

V- desenvolver a produção de medicamentos, vacinas, soros e equipamentos, estratégicos para a autonomia tecnológica e produtiva;

VI – organizar a atenção odontológica, prioritariamente, para crianças de seis a quatorze anos de idade, visando à prevenção da cárie dentária;

VII – estabeleceram normas mínimas de engenharia sanitária, para a edificação de estabelecimentos de saúde de qualquer natureza;

VIII – estabelecer normas mínimas de vigilância e fiscalização de estabelecimentos de saúde de qualquer natureza em todo o Município;

IX – garantir a assistência às escolas municipais com tratamento médico e odontológico, semestralmente.

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