Na última quinta-feira (21/10) a Secretária de Governo de Rosário Oeste Angela Godoes, juntamente com a Ouvidora municipal Ewrislaine Fernanda Mendes e a Controladora Municipal Viviane Aparecida de Souza Melegari participaram do evento do projeto Ouvidoria para Todos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

O Prefeito de Rosário Oeste Alex Berto autorizou a participação das servidoras da Prefeitura no evento após entender a sua importancia para o município. 

O evento tem por finalidade a mobilização gestores da capital e do interior para debater a consolidação de uma rede de ouvidorias que abranja toda a administração pública do Estado.

Outra finalidade do evento foi lançar a Nota Técnica n.º 02/2021, que versa sobre as obrigações previstas na Lei n° 13.460/2017, que que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público.

O evento foi realizado em formato híbrido, no auditório da Escola Superior de Contas e transmitido pelo canal do TCE-MT no YouTube, com palestras do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, e do superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso (CGU), Daniel Gontijo Motta.

O debate é fruto de parceria entre Tribunal de Contas , Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e CGU.

Criação de ouvidorias

A criação de Ouvidoria é uma medida necessária para que os órgãos públicos tenham condições de cumprir com eficiência as obrigações estabelecidas pela lei federal 13.460/2017, que regulamenta a implantação das ouvidorias.

A lei definiu as normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos de quem utiliza  serviços da administração pública e estabelece, tanto na esfera federal como nas esferas estadual e municipal, que as manifestações dos cidadãos sejam  recebidas por uma ouvidoria ou uma unidade responsável.