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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso a Informação

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Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
 714 Baixado
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 Seg, 11 Set 2017, 05:14

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Lei Federal Nº 12.527/2011
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 Seg, 11 Set 2017, 05:19

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI
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 Seg, 11 Set 2017, 05:57

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação
altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
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 Seg, 11 Set 2017, 05:40

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016
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 Qui, 06 Jul 2023, 10:30

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria Municipal. Dispõe sobre os procedimentos, prazos de resposta aocidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos.

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FONE: (65) 3356-1209

Expediente das 08h às 14h

 
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