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Leis

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Leis 2017

Lei 1480 - 2017 - Voucher Único

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LEI Nº 1471-2016 - Alteracao da lei 1470-2016 dispoe sobre a instituicao de verba de natureza indenizatoria pelo exercício da atividade parlamentar no ambito do poder legislativo municipal

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LEI Nº 1476-2017 - Dispoe sobre o conselho Municipal da Cidade do Municipio de Rosario Oeste

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LEI Nº 1477-2017 - Parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura de Rosario Oeste – Referente as contribuicoes previdenciarias

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LEI Nº 1478-2017 - Atendimento Preferencial aos doadores de sangue nos locais que especifique e da outras previdencias

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LEI Nº 1479-2017 - Denomina Ruas Localizadas no Loteamento Jardim Mariana bairro Nossa Senhora Aparecida

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LEI Nº 1480-2017 - Politica Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, e da outras providencias

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LEI Nº 1481-2017 - Diposoe sobre a revisao geral da tabela de vencimento dos servidores da camara municila de rosario oeste exercicio 2017

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LEI Nº1482-2017 - Autoriza o poder executivo a abrir creditos adicional suplementar e da outras providencias

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LEI Nº1483-2017 - Criacão do Conselho Municipal FETHAB

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LEI Nº1484-2017 - Autoriza o Executivo a Desenvolver o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES e docacão de Imovel do Município que menciona para contrucão de unidades habitacionais

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LEI Nº1485-2017 - Denominacao de Praça que menciona e da outras providências

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LEI N° 1.486/2017 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso.

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LEI N° 1486 2017 Dispoe sobre a concessao de beneficios para pagamento de debitos fiscais em atraso (1)

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LEI N° 1487 2017 Dispoe sobre a recomposicao geral anual das remuneracoes dos servidores publicos efetivos do quadro geral

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LEI N° 1488 2017 DISPOE SOBRE APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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LEI N° 1490 2017 AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVES DE LEILAO PUBLICO BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO

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LEI N° 1491 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DEBITOS ORIUNDOS DE PARCELAMENTOS ANTERIORES E DE CONSUMO DE ENERGIA JUNTO A ENERGISA

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LEI N° 1488 2017 DISPOE SOBRE APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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LEI N° 1492 2017 altera lei Municipal 1 465 2016

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LEI N° 1493 2017 ALTERA A LEI 1 318 2013

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LEI N° 1494 2017 AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PAR

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LEI N° 1495 2017 ALTERA ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL 1 407 2015

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LEI N° 1496 2017 AUTORIZA O MUNICIPIO A PARTICIPAR DO CONSORC

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LEI N° 1497 2017 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO

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