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Leis

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Leis 2021

Lei nº 1589 - Lei Orçamentária Anual - LOA

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Lei nº 1590 - Altera a Lei 1234/11 e dá 35% crédito consignado

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Lei nº 1591 - Altera o nome da Escola João Pedro Gonçalves - Jatobá

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Lei nº 1610 - Critérios e condições para abertura de créditos adicionais ao orçamento anual 2021

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Lei nº 1592 - Rodizio de farmácias no final de semana

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Lei nº 1593 - Define verba indenizatória para vereador e procurador jurídico

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Lei nº 1594 - Tabela salarial de auditor de controle interno, contador e procurador legislativo

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Lei nº 1594 - Tabela salarial de auditor de controle interno, contador e procurador legislativo

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Lei nº 1595 - Extinção de cargos comissionados da Câmara Municipal

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Lei nº 1596 - Revoga a lei 1592-2021

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Lei nº 1597 - Altera Lei 975-2004 sobre regime próprio de previdência

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Lei nº 1598 - Municipalização de estrada Cuiabá do Bonito no Distrito de Marzagão

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Lei nº 1599 - Autoriza convenio com o Sicredi Ouro Verde

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Lei nº 1600 - Dispõe sobre Programa de Prevenção e Controle de Diabetes nas crianças de adolescentes nas escolas

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Lei nº 1601 - Autoriza Município receber área georreferenciada de assentamento na Forquilha do Rio Manso

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Lei nº 1602 - Revoga a Lei 1595-2021

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Lei nº 1603 - Autoriza o município a firmar convenio com a UFMT

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Lei nº 1604 - Altera a Lei 1073-2007 sobre Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do

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Lei nº 1605 - Considera atividades religiosas como serviços essenciais

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Lei nº 1606 - Institui o Dia do Evangélico e Cultura Evangélica

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Lei nº 1607 - Fixa valores de Requisição de Pequeno Valor - RPV

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Lei nº 1608 - Dispõe sobre acréscimo de 5% sobre o valor máximo para credito com desconto em folha até 31-12-2021

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Lei nº 1609 - Institui o Programa de Recuperação de Crédito e concessão de benefícios temporários para pagamento de débitos fiscais

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Lei nº 1611 - Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município

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Lei nº 1612 - Dispõe sobre as estradas rurais e cria o Sistema de Gerenciamento de Estradas Rurais - SISGER

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