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Data

 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-11-19 08:44:30 50395859 À Secretaria de Administração
Departamento de Recursos Humanos

Prezado Sr. ,
Saudações!

Primeiramente quero dizer que é um prazer fazer este contato com o município!
Meu nome é Elizabeth, trabalho no escritório de Advocacia Monteiros de Castro e somos contratados pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Mato Grosso – FESSPMEMT.

Buscando garantir os direitos dos servidores públicos do município, a Federação, ajuizou uma Ação Coletiva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para a recuperação de descontos indevidos realizados nos últimos 5 (cinco) anos dos servidores. Entretanto, para garantir que a devolução dos valores seja realizada, precisamos de alguns documentos desta Prefeitura.

Nosso objetivo é estudar detalhadamente quais são as verbas que sofrem incidência da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos municipais, visando identificar se há a inclusão indevida de alguma delas, em razão de sua natureza indenizatória e/ou de sua não incorporação aos proventos de aposentadoria (de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ).

Essa ação defende o interesse de todos os Servidores deste Município! Pode ser que exista Sindicato que os represente, mas, para esse tipo de ação e respeitando a conjuntura local, somente a Federação seria capaz de ingressar em Juízo (Se precisar de maiores esclarecimentos, entre em contato conosco).

Deixamos claro ainda que esse trabalho não é contra o Empregador (Prefeitura), aliás, a Prefeitura também tem direito de recuperar esses créditos que também paga a maior para a previdência social. Atuamos prestando um serviço de apoio para a restituição de impostos sobre verbas de caráter indenizatório, por tanto, trata-se de ação contra o INSS e RPPS (aqueles que ainda contam com verbas indevidas) para benefício dos trabalhadores através das entidades sindicais.

Encaminhamos então, através do e-mail da ouvidoria, disponível no site, o requerimento de informações que deve ser atendido em conformidade com a Lei n°12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Ressalto que, de acordo com o art. 11, parágrafo 1° da referida Lei, o prazo de resposta de tal solicitação não poderá exceder 20 dias (corridos).

Ressaltamos que as informações estão sendo solicitadas com a finalidade de garantir os direitos de todos os servidores, portanto, são vocês, servidores deste município, que receberão de volta os valores descontados indevidamente em seus vencimentos.

A saber, os documentos solicitados no Ofício em anexo são:

a. RELATÓRIOS DE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
a.1) Com as rubricas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores;
a.2) Que sejam relativos ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
a.3) Que os relatórios sejam anuais ou mensais;
a.4) Que seja possível verificar TODAS as parcelas que compõem e/ou já compuseram a base de cálculo desde 12/2016 até a presente data.

b. FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
b.1) Relativas ao período 12/2016 até a presente data;
b.2) Que seja gerado, preferencialmente, no formato de arquivo MANAD, ou em outro formato de texto (.txt, .csv, .xml);
b.3) Que informe a alíquota do INSS aplicada a cada servidor/mês;
b.4) A individualização de todos os ganhos (salários, adicionais, horas-extras etc.) e os descontos previdenciários de cada servidor;
b.5) O nome completo do servidor e seu respectivo número de matrícula;
b.6) A indicação do mês/ano a que se referem as folhas de pagamento.


Coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários e conto com a sua colaboração e o apoio do setor.

Atenciosamente.
Elizabeth Garcia
(35)99823-7664 (wpp)
 Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-11-18 18:46:07 27293780 Boa noite, gostaria de saber qual a Lei ou instrumento normativo que rege as permissões municipais de extração no regime de licenciamento mineral, mais especificamente, as permissões de calcário e o prazo que elas podem perdurar. Obrigada. Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-09-29 23:15:32 43601034 gostaria de saber como faço para pegar certidão negativa da propriedade registrada no 1º serviço registral de Rosário em nome de Ireno de Oliveira Correa, Pendente

Data

 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-09-29 23:12:33 18674729 gostaria de saber quais os como faço para pegar certidão negativa de propriedade em nome de Ireno de Oliveira Correa, Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-09-28 10:27:34 50287108 Gostaria de saber o procedimento para retirar certidões negativas da prefeitura de Rosário Oeste. A solicitação deve ser presencial ou pode ser feita online? Ademais, preciso de procuração dos responsáveis?
Obrigada. 		Pendente

Data

 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-09-14 08:35:52 23371619 Bom dia
Poderia me informar como proceder para obtenção do alvara de funcionamento de
uma filial na cidade de Rosario, matriz no Parana?
Agradeço desde ja pela atenção
att.Fátima		 Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-08-13 16:37:58 83541352 valor do vtn 2021 Pendente

Data

 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-07-30 17:01:55 46185053 valor do vtn de 2021 Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-06-09 09:52:21 33864610 PRECISO DO VTN 9VALOR TERRA NUA) REFERENTE ANO BASE 2017,2018,2019,2020 Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-05-06 14:23:58 56283877 Prezados, boa tarde!

Necessito tirar uma Certidão Negativa de Débitos de um imóvel rural.

Como faço para obter essa certidão?

Grata,
Fabiana Rubio de Simone.		 Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-05-03 13:00:38 01620874 Não estou conseguindo ver o meu holerite on line.
Vocês podem me ajudar?
 Pendente

Data

 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-05-03 12:58:11 76485821 Não estou conseguindo ver o meu holerite on line.
Vocês podem me ajudar?
 Pendente

Data

 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-04-27 10:17:23 23576771 BOM DIA, ESTOU TENTANDO FALAR NA PREFEITURA DE ROSARIO OESTE MAS NÃO ATENDE. PRECISO SABER O QUE TENHO DE DÍVIDAS DE IPTU, QUERO PAGAR MAS NÃO CONSIGO TIRAR OS BOLETOS PELA INTERNET. MEU CPF É: 458.707.721-68 ERNA PILGER. PODEM ME MANDAR POR EMAIL OS DÉBITOS QUE TENHO QUERO PAGAR. OBRIGADA AGUARDO RETORNO Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-04-09 20:07:57 99620331 Gostaria de saber, em se tratando de imóvel rural, como obter o valor venal de imóvel para fins de cálculo do ITBI. Será o mesmo valor da terra nua utilizado para o cálculo do ITR? Obrigada! Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-04-08 23:24:58 18177736 Solicito a lista de prefeitos de Rosário oeste deste do ano de emacipacao até o ano de 2021 e suas referentes obras realizadas no município Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-03-25 16:58:36 50011889 Bom dia.
Conforme a lei de acesso a informação, solicito as informações dos veículos deste Órgão público que possuem seguro, adquirido por dispensa de licitação, este documento solicitado não esta disponível nos meios de transparência e dados públicos por esse motivo solicito por esse canal:
SOLICITAÇÕES:
• SOLICITO APÓLICE DE SEGURO DOS AUTOMÓVEIS E SEGURO PREDIAL ADQUIRIDOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
• SOLICITO CONTATO EMAIL, TELEFONE E NOME DO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE LICITAÇÕES.
Finalidade deste pedido: fins estatísticos.

Att.
 Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-03-12 10:48:36 13424331 foi enviado uma cobranca para empresa atual terc. e servico cnpj 06991606000112 ptotocolo 29920 queria discriminado o debitos pois so chegou esta cobranca Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-02-23 09:41:40 31648137 Poderia me informa em qual lei fala sobre a obrigatoriedade de alvará para Holding Patrimonial. Não localizamos no site da prefeitura a lei sobre este assunto. Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-02-18 18:27:06 77503527 Boa Tarde

Gostaria de informação acerca do processo seletivo da educação, onde eu fiquei em 19 ° lugar para merendeira.
gostaria de saber como serão convocados e quais as formas de acompanhar quais escolas serão alocados os aprovados.		 Pendente

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 Nº Protocolo Assunto Situação
2021-02-04 17:45:57 22496971 Boa tarde Gostaria de saber se ha algum concurso previsto para Educaçao. Sou Pedagoga estou em busca de trabalho Pendente
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FONE: (65) 3356-1209

Expediente das 08h às 14h

 
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Como Chegar a Prefeitura?

Prefeitura de Rosário Oeste