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Leis
Lei Municipal nº 1.327/2013
635 Baixado
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº. 794/1999, 973/2004, 1059/2007, 1.182/2009 E 1.183/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS